Desembargador nega julgar liminar do comércio durante plantão do TJ
Associação comercial tentou derrubar restrições de decreto durante regime de plantão
Plantonista no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Jairo Roberto de Quadros se negou a julgar pedido da Associação Comercial de Amambai que, no plantão judiciário, tentou derrubar decreto de medidas restritivas do Governo do Estado. Com isso, o pedido pedido dos lojistas seguirá com tramitação normal na Justiça.
No documento protocolado, a Associação Comercial alegou que o decreto, com medidas que tentam conter o avanço da covid-19, “apresenta rigor excessivo, mostrando-se capaz de causar inúmeros prejuízos às empresas e lojistas da cidade de Amambai”.
Na decisão, o desembargador considerou que o pedido “poderia ter sido apresentado durante o expediente normal” do Tribunal, pontuando que a publicação do decreto se deu no dia 24 de março, tendo, portanto, “tempo suficiente para a impetração durante os dias de expediente regular que precederam este plantão”.
Por fim, o desembargador determinou que o requerimento fosse remetido à tramitação regular e não em regime de plantão, “a fim de que seja analisado pelo julgador competente''.