Costa Rica anula concurso da Guarda Civil após edital não prever cotas raciais
Medida ocorreu depois de denúncia ao MPMS; novo processo seletivo terá de reservar 20% das vagas para negros
A Prefeitura de Costa Rica anulou integralmente o concurso público para a Guarda Civil Municipal após o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) apontar a ausência de cotas raciais no edital. A medida foi adotada depois que uma denúncia chegou à Ouvidoria do órgão investigativo, informando que o processo seletivo não previa vagas reservadas para candidatos negros, como determina a legislação municipal.
RESUMO
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O concurso, lançado pelo Edital nº 01/2025, oferecia 25 vagas para a Guarda Municipal, além de cadastro de reserva. Segundo a Lei Municipal nº 822/2006, 20% das vagas em concursos públicos do município devem ser destinadas a pessoas negras.
A falta dessa previsão, portanto, poderia prejudicar candidatos negros na disputa pelas vagas e na participação nas etapas seguintes da seleção.
Após receber a denúncia, a 2ª Promotoria de Justiça de Costa Rica solicitou esclarecimentos à prefeitura. Com base nas informações apresentadas, o Ministério Público recomendou que o concurso fosse anulado e que o município adotasse as medidas necessárias para cumprir a lei.
O órgão também orientou a administração municipal a não homologar o resultado final nem realizar nomeações ou dar posse aos aprovados com base no edital questionado.
A recomendação estabeleceu ainda que, caso um novo concurso seja realizado, o edital deverá prever a reserva de 20% das vagas para candidatos negros.
Em resposta ao Ministério Público, a administração municipal informou que havia suspendido temporariamente os atos relacionados ao concurso e adotado providências administrativas para tratar do caso. Depois, a prefeitura comunicou a decisão de cancelar toda a seleção.