Conselho quer impugnar concurso por desrespeito ao piso da enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul entrou com pedido de impugnação de Edital do Concurso Público Municipal em Inocência. A justificativa para terem contestado judicialmente o edital nº 001/202  é o valor dos salários, inferiores ao piso salarial da categoria. Os números divulgados no edital são 45% menores que o piso salarial para enfermeiros, e atinge toda a categoria.

O edital refutado registrava o vencimento para os profissionais de Enfermagem de R$ 2.636 para enfermeiros, sendo que o real seria de R$ 4.750.  Para técnicos a lei estabelece R$ 3.325 de piso, mas a oferta da prefeitura é R$ 1.581.   E para auxiliares com carga horária de 40 horas, de R$ 2.375 o valor estipulado em Inocência ficou em  R$ 1.317,95.

“Administração Pública Municipal de Inocência está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente”, afirma o Conselho em ofício, que por anos lutou pela definição do piso nacional.

O Coren-MS, encaminhou para a prefeitura de Inocência uma petição de impugnação, que é um mecanismo jurídico que serve para caracterizar o ato de contradizer uma ideia específica, expondo razões para isso. Na petição foram expostos problemas referentes ao processo seletivo, apontando que a lei 14.434/22 está em vigor e estabelece o valor do piso para enfermeiros contratados sob o regime da CLT ou como servidores públicos. A mesma também define os valores para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. 

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