Após Justiça barrar lei, Câmara vota hoje novo projeto do Refis municipal

A Câmara de Vereadores de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande, faz sessão extraordinária às 14h30 de hoje (8) para votar pela segunda vez o projeto do Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas). Encaminhado pela prefeitura, o projeto já foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira (6).

Esse é um novo projeto criando o Refis. Em setembro, a Câmara aprovou projeto semelhante e a prefeitura começou a conceder descontos para contribuintes inadimplentes pagarem as dívidas. Entretanto, no dia 4 de outubro a juíza substituta da 6ª Vara Cível, Dileta Terezinha Souza Thomaz, a pedido do Ministério Público, deu liminar barrando a execução do Refis.

Lançado com a meta de arrecadar pelo menos R$ 1 milhão em débitos vencidos, o Refis oferecia desconto de até 100% dos juros e multas de dívidas com o fisco municipal e deveria seguir até 22 de dezembro. Entretanto, segundo o MP, houve irregularidades na tramitação do projeto aprovado pela Câmara. A legislação municipal também contrariava a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Um novo projeto, adequado às recomendações do MP, foi enviado pelo Executivo e começou a ser votado na segunda. Com a votação em sessão extraordinária hoje, a prefeitura quer acelerar a aprovação e colocar o Refis em vigor ainda neste ano, para incrementar o cofre municipal.

O Refis vai conceder desconto de até 100% de juros e multas de dívidas com IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), taxas e alvarás vencidos.