Inmetro ajuda no cumprimento da lei de acessibilidade

Dia 16 de junho, começa a vigorar a lei federal a qual estabelece que todos os ônibus coletivos fabricados a partir de 1996 devem estar adaptados para receber pessoas portadoras de deficiência física.

Para garantir a uniformização desta adaptação a AEM (Agência Estadual de Metrologia), órgão delegado do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), em parceria com o Ministério da Justiça, está desenvolvendo o papel de certificador dos estabelecimentos para inspeção veicular.

Nestas empresas os veículos são colocados nos moldes corretos para que o cidadão portador de deficiência tenha seu direito de ir e vir assegurados, com qualidade, segurança e autonomia, como está estabelecido na Constituição Federal.

"Muito se fala em cidadania, mas pouco se atua nesta área, são passos como estes assistidos por lei e regulamentos por decreto que coloca o nosso país em exercício pleno da democracia", comenta Ademir Oshiro, o diretor presidente da AEM MS.

A Agência também foi delegada à função de elaborar normas técnicas e desenvolver o Programa de Avaliação da Conformidade para acessibilidade nos transportes coletivos.

Os ônibus interestaduais têm um prazo maior para se adaptar, até junho do ano que vem. Para as embarcações, o prazo é até janeiro de 2013.