Governo veta projeto que previa ações contra violência nas escolas
Justificativa é que medida invade a competência exclusiva do Executivo estadual
O Governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei que previa medidas de proteção aos servidores nas escolas estaduais, em caso de violência. A proposta havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Estado.
Segundo o Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 4), embora "louvável", o projeto interfere na atribuição do Executivo por tratar do funcionalismo público.
"Insere-se na iniciativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado e sobre a criação, a estrutura e as atribuições das Secretarias e dos órgãos da administração pública".
Entre as medidas que estavam previstas, seminários e debates sobre o tema, assim como ações imediatas em caso de agressões e ameaças feitas por alunos.
Também seria montada uma equipe multidisciplinar na Secretaria de Educação, para mediar os conflitos nas escolas, com o devido apoio e acompanhamento para quer for vítima de violência. A proposta ainda previa um espaço online para que os servidores possam denunciar as agressões e ameaças.
Em caso de agressão, a chefia iria acionar a Polícia Militar para registrar o ocorrido, encaminhar o servidor para atendimento médico, assim como comunicar os responsáveis dos alunos e o Conselho Tutelar.
Para vítima, a ideia é que fosse dada a possibilidade de mudar de turno ou local de trabalho, assim como opção de afastamento se desejasse.
O governo justifica, ainda, que existe regimento escolar, aplicável em "toda a rede de ensino". "Dispõe de seção própria que disciplina o comportamento dos seus alunos e das atribuições dos gestores escolares".
Neste documento há deveres e proibições direcionadas aos alunos, além das punições previstas. Ou seja, contempla o que a lei previa. O regimento prevê também que os gestores devem comunicar à polícia e o Conselho Tutelar, caso a conduta do estudante configure ato infracional.
O deputado Maurício Picarelli (PSDB), autor da medida, havia justificado a proposta em virtude dos casos de agressão cometidos por estudantes, especialmente contra professores.
O veto vai ser encaminhado à casa de leis, que vai analisar se o derruba ou mantém. Neste último caso, a proposta será arquivada.