Governo prorroga licenciamento compulsório de medicamento

O governo prorrogou por cinco anos o prazo de vigência do licenciamento compulsório das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial. A medida passa a valer a partir de hoje (7), com a publicação do decreto no Diário Oficial da União. O antirretroviral Efavirenz é o medicamento importado mais utilizado no tratamento da aids e distribuído na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

O licenciamento compulsório foi decretado pela primeira vez em maio de 2007, para permitir ao governo brasileiro a importação de versões genéricas do Efavirenz de laboratórios pré-qualificados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ele pode ser implementado a partir de circunstâncias previstas na Lei da Propriedade Industrial do país, como comercialização insatisfatória ou emergência nacional e interesse público.

No caso do Efavirenz, a medida foi tomada porque o laboratório Merck, detentor da patente, não aceitou proposta de reduzir preço que fosse satisfatória para o Brasil, um dos maiores compradores mundiais do medicamento.