Governo federal proíbe venda de tinta spray para menores de 18 anos
Francisco Júnior | 26/05/2011 07:42
Lei foi pública hoje no Diário Oficial
A lei de 12.408 sancionada pela presidente Dilma Rousseff proíbe a venda de tintas spray para menores de 18 anos. A lei foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União.
Conforme o texto, tintas em embalagens do tipo aerossol só poderão ser vendidas mediante apresentação de documento de identidade.
Com a lei, as embalagens dos produtos deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões "Pichação é crime (art. 65 da lei no 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos."
Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 dias, após a regulamentação da lei, para fazer as alterações nas embalagens.
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