Governo disciplina pagamento de adicional por plantão
Redação | 25/05/2009 06:21
O DOE (Diário Oficial do Estado) desta segunda-feira traz decreto do governador, André Puccinelli (PMDB) que disciplina o pagamento de adicional por plantão aos servidores públicos estaduais.
O decreto traz as situações em que o plantão será executado, como por exemplo em casos de prestação de serviços emergenciais nas áreas de saúde pública e segurança patrimonial.
Também determina quem não pode executar serviços em regime de plantão: comissionados, ou que recebam gratificação ou adicional por serviço exclusivo.
Traz, ainda, a limitação de horas de trabalho no mês (60 horas) e o mínimo de horas excedente à jornada diária (2 horas). Confira aqui o decreto na íntegra.
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