Governador veta projeto sobre orientações em receituários da rede pública

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou integralmente o projeto, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que pretendia obrigar que os receituários médicos da rede pública de saúde no Estado tivessem informações e orientações sobre os direitos dos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).

Pela proposta, o verso conteria contatos dos órgãos de defesa e fiscalização com seus respectivos telefones.

Uma das justificativas é que a matéria compete ao Ministério da Saúde e as secretarias estadual e municipal de Saúde.

Segundo a publicação, desta forma, o conteúdo do projeto extrapola a esfera de atuação dos parlamentares “na medida em que traçam normas a serem cumpridas pelos outros Governos, ou seja, da União e dos Municípios, usurpando assim, a autonomia destes entes federados”.

O veto foi publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado.