Gastos do TJ põem em risco crédito de meio bi para MS

O governo de Mato Grosso do Sul recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) e obteve liminar ontem para destravar três operações de crédito com valor superior a meio bilhão de reais. Os financiamentos foram autorizados pela Assembleia Legislativa mas ainda não haviam sido concretizados por veto da Secretaria do Tesouro Nacional.

A alegação do Tesouro foi de que o Estado não vem cumprindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), por culpa do TJ (Tribunal de Justiça), que está gastando mais com pessoal do que permite a lei.

Em todas as operações, o Estado precisa da garantia da União. Mas em ofício encaminhado à Secretaria de Fazenda do Estado, conforme consta do processo, o Tesouro informou que os empréstimos não poderiam ser contraídos pois o TJ tem utilizado 6,08% de seu orçamento com pessoal, quando o máximo estabelecido em lei é 6%.

Coincidência ou não, o Tribunal adotou recentemente medidas para reduzir gastos com pessoal, entre elas a concentração do expediente no período vespertino.

Inconformado com o veto do Tesouro Nacional, o governo de Mato Grosso do Sul foi ao STF (Supremo Tribunal Federal)e conseguiu decisão favorável do ministro Celso de Melo, referendada ontem à noite pelo plenário do Supremo.

Autonomia - Em seu despacho, o ministro acata o argumento de que, ao impedir as operações de crédito, a Secretaria do Tesouro Nacional está exigindo que o estado vá além de suas competências, porque órgãos estatais tais como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa locais são dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

O relator afirmou que em casos idênticos ao presente, o Supremo deferiu cautelares em favor dos estados.

"O governador não tem poder de interferência na esfera de autonomia financeira do Tribunal de Justiça. Se o Tribunal de Justiça, eventualmente, excede os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, isso não pode comprometer nem prejudicar a pessoa jurídica de direito público interno, que é o estado-membro ou fundação", ressaltou.

O governo queria que a liminar também valesse para quaisquer situações futuras, mas esse pedido não foi acolhido.

Os empréstimos - As autorizações de financiamento que pararam na Secretaria do Tesouro Nacional foram aprovadas em lei. A primeira, em 2007, envolve um empréstimo de até 12 milhões de dólares, para serem investidos na modernização da gestão do Estado. O empréstimo seria do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento)

A outra lei, de 2009, autoriza um empréstimo de 300 milhões de dólares junto ao BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento), para serem investidos no PDE (Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul).

A autorização mais recente, de março deste ano, é para empréstimo de R$ 79,9 milhões, junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Esse dinheiro seria utilizado nas despesas de capital constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Estado, conforme o texto da lei.

Considerando todos os valores em reais, a soma supera R$ 600 milhões.