Federação nacional diz que resolução da Sejusp fere Constituição

A Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares) divulgou nota em seu site informado que estuda entrar na Justiça contra as medidas da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) de Mato Grosso do Sul relacionadas ao trabalho da PM (Polícia Militar), que provocaram polêmica na Corporação esta semana.

A entidade que congrega as entidades de oficiais em todo o País se referiu especificamente à resolução que trata do Serviço de Inteligência da Corporação, a chamada PM2, afirmando que as medidas adotadas pela Secretaria “afetam e interferem diretamente a missão Constitucional da Polícia Militar”. Dessa forma, na visão da Feneme, o texto da resolução baixada afronta Constituição Federal.

O trecho contestado é o que veda ao Serviço de Inteligência “proceder a investigações criminais comuns através de ações de campo ou de emprego de tecnologia ou equipamento de qualquer natureza para apurar infrações penais praticadas por civis”.

Para a Feneme, o texto fere a Constituição porque, “equivocadamente, deseja impedir que aquela Instituição Militar Estadual não execute ações de inteligência para o suporte às ações de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, tanto na prevenção como na repressão conforme legislação infraconstitucional em vigor”. São citadas pela Federação o decreto-lei federal 667/69 e o decreto federal 88.777/83.

Conforme a entidade, está sendo estudado pela assessoria jurídica e “posteriormente acionará a Justiça e o Ministério Público, visando garantir que o texto constitucional prevaleça”.