Famasul entra na Justiça contra isenções da Lei Kandir

A Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) entrou na Justiça contra o governo do Estado por conta das isenções previstas pela Lei Kandir. Segundo a assessoria de imprensa da entidade, em janeiro de 2006, o governo aumentou de 66% a 100% a equivalência de destinação de soja no mercado interno (isto é, a relação entre o volume produzido e o que obrigatoriamente deve ser comercializado no Estado e o que é exportado), como forma de se proteger contra as perdas da Lei Kandir. 

O objetivo da legislação é isentar o produto primário do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações de exportação. Com a equivalência as empresas exportadoras são obrigadas a destinar ao mercado interno, onde a operação é tributada, igual quantidade à que sai para outros Países. A lei isenta as mercadorias destinadas à exportação e os serviços prestados para pessoas físicas ou jurídicas no exterior do imposto, que é de competência dos estados. 

O aumento da equivalência é criticado pelo setor produtivo porque impede o desconto do ICMS embutido nos produtos e serviços. Como o tributo não é cumulativo, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar do ICMS a quitar os valores pagos a título do imposto nas etapas anteriores da cadeia de produção. Com a Lei Kandir, o exportador ficou desobrigado de pagar ICMS e, conseqüentemente, impossibilitado de descontar o ICMS embutido em seus produtos ou serviços.