Estado entra com ação contra Tribunal do Trabalho no STF

O governo Estado entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra normas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul. O governo quer a suspensão de três artigos do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho.

Baseados nestes artigos, os juizes podem expedir requisições de pagamento de obrigações trabalhistas de pequeno valor contra a Fazenda estadual, como forma de agilizar os repasses aos servidores.

Na ação, que corre no Supremo Tribunal Federal, o governo argumenta que o princípio da isonomia foi quebrado, já que procedimentos diferentes são adotados para o mesmo tipo de causa, diferenciando apenas os valores.

O governo argumenta que a atuação do juiz trabalhista se resume à expedição de ofício ao presidente do Tribunal em que está vinculado e que, portanto, não cabe a ele emitir a ordem de pagamento à entidade pública devedora, seja ela a União, os Estados ou os municípios.