Entidades contestam controle de Uneis pela Segurança

Entidades que atuam com direitos humanos querem integrar a comissão que vai estudar o repasse do controle das Uneis (Unidades de Internação) da Setass (Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária) para a pasta da Segurança e Justiça.

A transferência de controle foi cogitada depois que o coronel da Polícia Militar Hilton Villassanti foi deslocado da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) para a direção das Uneis. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança e Justiça, o secretário Vantuir Jacini vai instituir uma comissão com integrantes das duas pastas para discutir as prerrogativas jurídicas da transferência.

A principal está na legislação. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) define a gestão de Uneis como política social e não de segurança. A transferência de controle de pastas seria justificada como forma de endurecer face aos sucessivos problemas registrados nas Uneis, em especial das fugas. A última foi registrada na quinta-feira, dia 30 de julho, quando seis adolescentes usaram uma corda artesanal para pular o muro do local e teriam agredido funcionários.

O presidente do CCDH (Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos) Marçal de Souza Tupã I, Paulo