Empresas devem fornecer informações sociais até março

O prazo legal de entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2009 termina no dia 26 de março de 2010, conforme Portaria nº 2.590, de 30/12/2009. O Ministério do Trabalho informa que não prorrogará o prazo.

Os programas de computador responsáveis pela geração da declaração podem ser obtidos no site do ministério na internet.

Para a entrega da Rais, é facultado o uso de certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, que pode ser o CPF ou o CNPJ.

A Rais foi instituída pelo Decreto no 76.900, de 23/12/75, com o objetivo de suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, além de fornecer dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.