Procurador do MPT diz que nova lei da terceirização desprotege trabalhador

Foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem (8), o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização para qualquer função, em empresas públicas ou privadas. Para o procurador do MPT/MS (Ministério Público do Trabalho), Hiran Sebastião Meneghelli Filho, se aprovada, a lei vai desproteger o trabalhador e proteger os empresários.

O procurador explica que a lei permite a terceirização em qualquer setor ou função, diferente de como é feito hoje. "A terceirização nasceu da lógica de ser feita por quem é especialista, ou seja, se eu tenho uma empresa e não tenho funcionários capacitados para determinado serviço, eu posso terceirizar", diz.

O problema, segundo ele, é que a pratica começou a ser usada de forma irregular, deixando de visar a qualidade e buscando apenas economizar. "Se a lei for aprovada, o trabalhador vai passar a assumir o risco do negócio, deixando de ter respaldo da empresa. A lei prevê algumas normas, de precaução e segurança econômica para a grande empresa", afirma.

O procurador Hiran ainda questiona a responsabilidade sobre os direitos dos trabalhadores, pois se a terceirizada não cumpri-los, ele só pode acionar a grande empresa depois de esgotar todas as alternativas. "Na lei também consta que as terceirizadas podem terceirizar seus funcionários e não impõe limites a isso. Só que nesse caso a responsabilidade é solidária de uma empresa a outra".

Proposta - Emendas ainda serão votadas na Câmara e a proposta vai ser enviada para o Senado e a sanção presidencial, antes de ser aprovada. Na votação de ontem, foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e duas abstenções.

A lei regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados. O modelo só não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), disse que o texto segue “uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.