MPE recomenda mudanças em edital concursos do Governo do Estado

O MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou que nos próximos concursos a serem realizados pela SAD (Secretaria de Estado de Administração) sejam adotados métodos para facilitar o acesso a provas e a recursos, com o objetivo de assegurar "a efetiva igualdade de chances aos candidatos concorrentes".

A recomendação foi feita pela Promotora de Justiça Substituta Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro, da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande. Para ela as mudanças podem ser feitas independente de onde os candidatos sejam domiciliados.

Para a promotora, é preciso viabilizar "a vista da prova por tempo razoável para a constatação dos possíveis e comuns equívocos de correção das Bancas Examinadoras, preferencialmente por meio da Rede Mundial de Computadores, ou com prazo razoável para o deslocamento se isso se mostrar impossível ou inconveniente".

Partindo do princípio de que o concurso público tem o intuito de selecionar candidatos mais tecnicamente preparados para o exercício do cargo em exame. Para fazer a Recomendação, a Promotora levou em consideração a existência de Inquérito Civil de nº 054/2013, instaurado na 29ª Promotoria de Justiça, visando apurar eventual irregularidade no prazo de acesso à folha de resposta da prova discursiva e no tempo para impetrar recurso das questões dessa prova, objeto do concurso de Delegado da Polícia de Mato Grosso do Sul.

Também considerou a determinação do Edital nº 34/2013 - SAD/SEJUSP/DP/PCMS, publicado após a abertura do concurso, no qual se estabelece o tempo de acesso à prova escrita discursiva de 15 minutos por candidato, o impedimento de retirada de cópia da prova e a necessidade do comparecimento do candidato na hora e local pessoalmente, como a única forma de se ter vista do exame e interpor recurso.

Procurada pela reportagem, a SAD informou que ainda não foi informada oficialmente pela Justiça.