Lei que amplia aviso prévio para até 90 dias já está em vigor
Marta Ferreira | 13/10/2011 08:36
Texto foi sacionado hoje no Diário Oficial da União, após ser sancionado na terça pela presidente Dilma
Já está em vigor a Lei que amplia o prazo de aviso prévio no Brasil para até 90 dias. O texto, sancionado na terça-feira pela presidente Dilma, foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio para trabalhares que são demitidos ou que pedem demissão, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado. Esse prazo pode hegar ao limite de 90 dias (60 dias mais os 30 dias atuais).
O empregado terá direito aos 90 dias de aviso prévio quando completar 20 anos de trabalho.
Confira o texto da lei no link a seguir:
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