Comissão analisa forma de cumprir decisão sobre igualdade de vagas
Decisão judicial determinou que editais não limitem vagas para mulheres em duas concorrências
A Secretaria de Administração e Desburocratização vai se reunir com a Fapems para avaliar a decisão judicial sobre o número de vagas para mulheres nos concursos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Segundo o secretário da pasta, Édio Viegas, o Governo do Estado vai cumprir a determinação e a "tendência" é nem recorrer dela.
"Não modifica em nada o calendário, só a classificação. As mulheres, ao invés de disputar as 76 vagas, vão concorrer as 650. É possível cumprir. Só vamos analisar do ponto de vista técnico e jurídico".
O secretário reforçou que os critérios e itens do concurso público são elaborados mediante às necessidades das corporações. São duas concorrências alvo da decisão, a da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, esta última com provas no domingo (dia 2).
A determinação, que saiu ontem, é que sejam republicados os editais sem "discriminação de vagas por gênero". A decisão acata pedido do MPMS (Ministério Público Estadual) e o entendimento é de que a limitação representa discriminação de gênero.
De acordo com o promotor Eduardo Cândia, da Promotoria de Direitos Humanos, para cada um dos quatro editais houve fixação de limites de vagas de forma desigual para pessoas do sexo feminino.
Segundo a ação civil pública, se há limitação de vagas para homens e mulheres, esse dispositivo vai repercutir na convocação para as fases seguintes dos certames. “Por exemplo: para o concurso de ingresso no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, serão convocadas apenas 24 candidatas do sexo feminino contra 93 do sexo masculino”, afirma.