Decreto oficializa funcionamento do módulo de saúde penitenciário

Decreto assinado pelo governador André Puccinelli (PMDB) publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20) institui e oficializa o funcionamento do Módulo de Saúde, anexo ao complexo penitenciário de Campo Grande, localizado na saída para Três Lagoas. O local será destinado a atendimentos médicos de média complexidade às pessoas privadas de liberdade custodiadas pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

Conforme o Decreto, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) é responsável pela operacionalização do Módulo de Saúde do Complexo Penitenciário, definindo critérios para a sua ativação, além da indicação de profissionais médicos, de acordo com a especialidade exigida.

Já à agência penitenciária cabe a administração do local, promoção da segurança interna e movimentação de "reeducandos" das unidades prisionais para o Módulo de Saúde, com escolta realizada com o auxílio da Companhia de Guarda e Escola da Polícia Militar.

Estrutura - O prédio, construído no Complexo Penitenciário da Capital (ao lado do Presídio de Trânsito) possui salas destinadas para atendimentos médico, psicológico, dentista, copa, apoio administrativo, roupário, sala de utilidades, sala de higienização, banheiros para funcionários, sala de coleta de sangue, assistência social, entre outros espaços previstos no projeto.

A obra recebeu investimentos da União com contrapartida do governo do Estado, e atende ao que estabelece a PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional).