Decreto cria novo sistema de reservas ambientais em MS

A edição de hoje do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul trouxe a publicação do decreto 12.528/08, de autoria do governador André Puccinelli (PMDB) e do titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cidades, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Carlos Said Menezes, que institui o Sisrel (Sistema de Reserva Legal) no Estado. O objetivo do sistema, conforme detalha o projeto, é garantir que o Estado tenha um índice mínimo de 20% de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal, através de ações integradas entre poder público e iniciativa privada.

A partir do Sisrel (que será gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), pretende gerir a ocupação, uso e desenvolvimento de atividades econômicas no meio rural em equivalência à conservação de áreas nativas e interligação de áreas de reserva legal, de preservação permanente e protegidas, para construir corredores de biodiversidade.

O decreto autoriza a Semac e o Imasul a celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias com entidades oficiais das esferas administrativas, para implantação, execução e fiscalização do Sisrel. O Instituto também passa a ser responsável pela expedição de documentos para averbação de reserva legal em cartório de registro de imóveis. Passa a ser vedada a alteração de destino de área de reserva em casos de transmissão, desmembramento, unificação ou retificação da área, exceto nos casos previstos em lei federal.

Alternativas