Decisão do STF pode dobrar repasse da repatriação a MS e mais 15 estados

A ministra Rosa Weber mandou a União depositar em juízo o valor que corresponde aos estados da repatriação de bens mantidos no exterior. Segundo Portal G1, Mato Grosso do Sul e outros 15 estados acionaram em conjunto o STF (Supremo Tribunal Federal) para ter direito a uma quota maior sobre o montante e agora terão que esperar o plenário da suprema corte analisar o caso.

Também fazem parte da ação Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Os governos de Pernambuco e Piauí já haviam entrado com o processo anteriormente e obtido decisão semelhante. Sendo assim, o total de estados que podem ser beneficiados chega a 18.

Discussão - O Governo Federal fez uma campanha para a regularização dos bens. Os contribuintes que aderiram tiveram que pagar 15% de imposto de renda e mais 15% de multa.

A União quer repassar aos estados apenas o montante correspondente ao tributo, enquanto os governos exigem também percentual sobre as penalizações, o que dobraria o valor sobre o qual têm direito.

Para os governos, a lei de 1990 que regulamenta os fundos de participação de estados e municípios prevê partilha não só do imposto de renda, mas da multa arrecadada em razão de atrasos no pagamento.

O problema é que na lei específica sobre repatriação foi vetado o artigo que previa a divisão da multa.

Além do montante aos estados, o país destinará ainda 24,5% aos municípios, por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), e outros 3%, a projetos produtivos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Somando o valor da repatriação com o FPM, os municípios sul-mato-grossenses terão reforço de quase R$ 100 milhões.