Corumbá propõe prorrogação de auxílio alimentação para servidores

O prefeito de Corumbá, Paulo Duarte (PT), vai encaminhar à Câmara um projeto de lei, no começo da semana que vem, propondo a prorrogação do programa de auxílio alimentação dos servidores públicos municipais. O benefício anterior estava sem lastro legal desde maio.

Na última sexta-feira, 28, o prefeito se reuniu com o secretário de Gestão, Luiz Henrique Maia, para tratar da regularização do pagamento do benefício. Com a nova lei, o auxílio alimentação do servidor vai ficar assegurado até abril de 2014.

O auxílio alimentação foi concedido e regulado pelos artigos 5º a 9º da Lei Complementar nº 143, de 4 de julho de 2011, atendendo os servidores municipais ativos em exercício nos órgãos da Administração Direta e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo. A validade era de um ano, tendo havido prorrogação por mais doze meses através da Lei Complementar nº 147, de 4 de abril de 2012.