Contra “apadrinhamento”, ação cobra que Incra publique lista da reforma agrária
Ação na Justiça cobra que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) divulgue lista com todos os nomes dos candidatos a lotes da reforma agrária no Estado. Segundo o MPF (Ministério Público Federal), autor da ação, a divulgação é obrigatória por lei.
A medida é para inibir “apadrinhamentos” no processo da reforma agrária. Para o MPF, o Incra, ao não cumprir a determinação “denota a conivência da administração do órgão com práticas notórias de ocupação irregular dos lotes em Mato Grosso do Sul”.
Em setembro de 2012, o Ministério Público solicitou que o instituto disponibilizasse para todas as entidades interessadas (sindicatos, associações, acampamentos, movimentos sociais), além do site da autarquia na internet, o cadastro de todos os candidatos à reforma agrária em Mato Grosso do Sul (lista única).
O documento deveria ter os nomes, separados por município ou microrregião, com a pontuação obtida pelo candidato de acordo com as normas regulamentares, em ordem decrescente. O Incra pediu prazo de 90 dias para cumprir a determinação, o prazo venceu em nove de fevereiro de 2013 e a lista não foi divulgada.
Em cinco de abril deste ano, o MPF requisitou informações sobre a divulgação, recebendo como resposta que o superintendente Celso Cestari “estaria interagindo” com a sede do Incra, em Brasília, para cumprir a determinação legal.
A divulgação da lista de candidatos à reforma agrária também foi determinada pela Justiça, a pedido do Ministério Público Federal. O processo por ato de improbidade administrativa tramita na Justiça Federal de Naviraí.
Fraudes – A reforma agrária só foi retomada no Estado em agosto do ano passado. A partir de irregularidades verificadas pelo MPF relacionadas com aquisição, compra e venda de lotes na fazenda Santo Antônio, em Itaquiraí, em 2010, a PF (Polícia Federal) deflagrou no mesmo ano a operação Tellus, que terminou com 11 funcionários do Incra afastados e investigados, assim como investigação sobre 10 lideranças de movimentos sem-terra.
A operação Tellus resultou ainda em Ação Civil Pública cuja liminar concedida em janeiro de 2011 proibia a aquisição e desapropriação de terras no Estado para fins de assentamento.