Comitê vai fiscalizar mau uso de passe livre em ônibus
O prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PMDB) assinou o decreto 11.141, que cria o CJRB (Comitê de Julgamento de Recursos de Irregularidades no Uso do Benefício de Isenção Tarifária). O órgão vai funcionar na Assetur (Associação das Empresas do Transporte Coletivo Urbano) e terá o objetivo de fiscalizar e coibir as irregularidades no uso do passe livre no transporte coletivo urbano.
Segundo a assessoria, o decreto será publicado na edição de amanhã do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). O comitê será comandado pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
O comitê fiscalizará o uso do passe do estudante, que atende em torno de 60 mil alunos por mês, e a isenção para idosos, líderes comunitários, portadores de deficiência e doenças crônicas, entre outros.
O mau uso do benefício poderá gerar desde advertência por escrito até suspensão imediata. O beneficiário poderá recorrer contra a punição. O comitê aplicar as seguintes penalidades: bloqueio do beneficio por 30 dias ou por até um ano, encaminhamento ao Conselho Tutelar, perda definitiva do beneficio e ação civil e ou criminal contra o beneficiário.
O beneficiário que tiver mais de uma ocorrência no ano, reincidente ou não, perderá o benefício no corrente ano. O beneficiário que tiver o cartão bloqueado e for reincidente nos anos anteriores perderá o beneficio definitivamente. Todas as ocorrências serão registradas no banco de dados da Agetran e da Assetur para servir de histórico em casos de julgamentos.
O órgão fiscalizador será composto por representantes da Agetran, Assetur, secretarias municipal e estadual de Educação, Sindicato das Escolas Particulares do Estado (Sinepe), Conselhos Tutelares Norte e Sul e entidades representativas do idoso e das pessoas com mobilidade reduzida. As reuniões ordinárias serão realizadas quinzenalmente, compreendendo expediente e ordem do dia.
Irregularidades
