Com multas, lei quer coibir entulhos em ruas e terrenos

Com multa de até R$ 5,2 mil, uma lei em Campo Grande vai tentar colocar os restos da construção civil em seu devido lugar, ou seja, distante de terrenos, ruas e margens de córregos.

Num espaço de sete dias, o Campo Grande News mostrou que o destino irregular dos entulhos afligia moradores no bairro Morada Verde e próximo ao córrego Bandeiras.

Conforme a Lei 4.864, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os resíduos não poderão ser jogados em áreas de "bota fora", corpos d'água, lotes vagos, ruas, áreas não licenciadas e protegidas.

A legislação cria serviço de disque coleta para pequenos volumes (até um metro cúbico por descarga), rede de pontos de entregas para pequenos volumes (em áreas já degradadas e que serão disponibilizadas pela prefeitura) e rede de áreas para recepção de grandes volumes (denominadas de área de transbordo e triagem, área de reciclagem e aterro de resíduos da construção civil).

No caso de grandes obras públicas ou privadas, o Poder Executivo será responsável por regulamentar os procedimentos de elaboração e fiscalização dos projetos de gerenciamento dos resíduos da construção civil.

Para montar a rede que vai receber os grandes volumes de entulho, a prefeitura poderá fazer licitação e conceder o serviço a empresas privadas. A concessão abrangerá as obras necessárias para implantar a áreas de transbordo e triagem e aterro de resíduos da construção civil. A concessão terá prazo de 30 anos.

Pela lei, as multas para o descarte irregular de entulhos vão de R$ 659,25 a R$ 5.274. Publicada hoje, a lei tem prazo de 30 dias para ser regulamentada.