CDDH representa juízo por demora em processo da Aneel

O CDDH (Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I) ingressou na sexta-feira (13/02) uma representação contra o juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, responsável por julgar a ação civil pública contra a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O processo está em trâmite há sete anos sem que seja dado o primeiro despacho, conforme aponta a entidade.

Na referida ação, o CDDH pede a exclusão da taxa de iluminação pública da conta de consumo de energia elétrica dos consumidores de Mato Grosso do Sul. Segundo a advogada do CDDH, Giselle Marques de Araújo, a ação não pretende discutir a legalidade da cobrança da tarifa de iluminação, mas sim, a forma de exigência, ou seja, por meio da inclusão na conta de energia elétrica.

Segundo ela, o método contraria o Código de Defesa do Consumidor, que determina "a necessidade de anuência do consumidor para a inclusão de cobrança de outros serviços não relativos à utilização de energia elétrica na fatura".

O presidente do CDDH, Paulo