Vereadores proíbem acesso de treinador particular em academias
O livre acesso de personal trainers particulares para o acompanhamento de seus clientes em academias de Campo Grande agora é proibido. Por meio da lei 5.707, publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da Capital, fica revogada a anterior (5.643, de 21 de dezembro de 2015).
Promulgada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), a nova lei impede que profissionais que não têm vínculos com os estabelecimentos tenham acesso aos locais. A situação causava insegurança jurídica aos empresários, de acordo com a Fecomércio/MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul).
Desde quando a lei anterior entrou em vigor na Capital, os clientes de academias podiam contratar personal trainers particulares para os treinos. Isso não era visto com bons olhos pelos donos desses estabelecimentos e por causa disso a Fecomércio/MS ingressou com Adin (Ação Direta de Constitucionalidade), defendendo a lei que feria o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que trata sobre os princípios gerais da atividade econômica.
Donos de academias e profissionais de Educação Física se mobilizaram para derrubar a lei desde sua aprovação, no fim de 2015. Na prática, as empresas eram obrigadas a permitirem o livre acesso a qualquer personal trainer particular nos estabelecimentos, sem que seja cobrada taxa por isso. Se a lei fosse descumprida, por exemplo, a multa chegava a R$ 4 mil.
O CREF11/MS(Conselho Regional de Educação Física 11ª Região MS) também atuou conjuntamente com a Fecomércio/MS, junto aos vereadores na tentativa de revogar a lei. Na opinião de Edison Araújo, presidente da federação, a lei era inconstitucional, pois legislava sobre trabalho e exercício profissional, competência da União.
Ainda segundo Araújo, a legislação gerava prejuízos econômicos às empresas. É o que pensam vários personal trainers.
Donos de academias se uniram e criaram associação para discutir a lei anterior. Conseguiram mandado de segurança que garantiu na Justiça a não aplicação da medida em pelo menos 15 academias de Campo Grande.