Vereador pede liminar para suspender futuro residencial com 10 mil interessados

O vereador Marcos Tabosa (PDT) pede liminar à Justiça para suspender o ato de chamamento público que deu origem a projeto de residencial com 792 apartamentos no Bairro Cabreúva, localizado atrás da obra parada do Centro de Belas Artes, em Campo Grande. Atualmente, a prefeitura recebe inscrições  até dia 15 para os imóveis e a fila já é de 10.672 interessados.  

Na ação popular, protocolada na última segunda-feira (dia 21), o vereador afirma que a liminar é necessária em razão do sério risco de dano: evitar que seja efetivada a doação pela prefeitura de área avaliada em R$ 20,5 milhões para a empresa a Cesari Engenharia e Construção Ltda, responsável pela obra.

Conforme Tabosa, chamamento público, como o publicado pela prefeitura (edital 001/2019) é destinado a selecionar organização da sociedade civil: entidades privadas e sem fins lucrativos, que desenvolvem nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social e moradia.

“Portanto, o chamamento público não se trata de um processo para contratação de uma empresa privada tradicional, devendo ser realizado somente quando a Administração quiser firmar uma parceria com uma OSC [Organização da Sociedade Civil]”, informa o processo. 

Nesta linha de raciocínio, o correto para contratar empresa era abertura de licitação. Desta forma, o pedido é de que, ao término do processo, o chamamento público seja anulado por vício formal e afronta ao princípio da legalidade. 

Conforme documento anexado a ação, o chamamento de empresas interessadas na execução da obra teve dois participantes: Cesari Engenharia e Construção Ltda e Engepar. A última acabou desclassificada por não apresentar documentos necessários para a habilitação.

Com direito à piscina, o futuro residencial vai atender famílias com renda de cinco a sete salários mínimos. Do total de imóveis, 554 serão financiados para quem se inscrever no sorteio da Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários).

Outros 158 apartamentos são de livre comercialização para a Cesari Engenharia. Enquanto 80 imóveis vão ser repassados para a prefeitura e destinados a projeto de locação social. A modalidade aluguel será para famílias com renda de até três salários mínimos. 

 O terreno no Cabreúva tem cinco hectares, fica às margens do Córrego Segredo e a doação foi aprovada pela Câmara Municipal. A área foi avaliada em R$ 20,5 milhões. O edital para seleção de empresa foi lançado pela prefeitura em 2019, quando o terreno tinha avaliação de R$ 16,2 milhões. 

Além de 20% dos apartamentos (158 imóveis), a Cesari Engenharia também vai comercializar 42 salas, que ficarão fora do condomínio, com serviços de farmácias, padaria, açougue, lojas.

Sobre a ação popular, a Cesari Engenharia informou que ainda não foi intimada. “A empresa participou de um chamamento público, procedimento mais complexo do que a licitação, e foi vencedora. E participou justamente por entender que o empreendimento irá contribuir para o déficit de moradias em Campo Grande, além de valorizar o bairro Planalto e o entorno”. 

A Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários informa que questão foi encaminha à PGM (Procuradoria-Geral do Município) para que sejam tomadas as medidas jurídicas cabíveis. O titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, determinou que a prefeitura se manifeste no prazo de 72 horas.