TJMS suspende ordem para Flexpark depositar R$ 3,5 milhões à Agetran
Valor corresponde a créditos comprados por usuários do estacionamento rotativo, em vigor até 2022
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu, em caráter liminar, a sentença que determinava que a Flexpark, gerida pela Metropark Administração Ltda, depositasse R$ 3,5 milhões em juízo para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O valor corresponde a créditos comprados por usuários do estacionamento rotativo de Campo Grande e não utilizados até março de 2022, quando o contrato de concessão foi encerrado.
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Justiça suspende repasse de R$ 3,5 milhões da Metropark para Agetran. Valor refere-se a créditos não utilizados do estacionamento rotativo de Campo Grande até março de 2022, quando a concessão encerrou. Decisão liminar atende recurso da Metropark, que alega estar cumprindo acordo com o Ministério Público para devolução direta aos consumidores. Tribunal de Justiça considera provável que recurso da empresa seja aceito, visto que acordo prevê devolução direta aos usuários. Agetran havia obtido decisão favorável em primeira instância, determinando depósito judicial. Caso segue para análise da 2ª Câmara Cível, que decidirá destino final dos recursos.
A decisão provisória trata de pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso de apelação cível e foi concedida no dia 15 de agosto pelo desembargador Ary Raghiant Neto, da 2ª Câmara Cível, e publicada hoje no Diário Oficial da Justiça. Com isso, fica suspenso o prazo de 15 dias estipulado para o pagamento, determinado em agosto.
De acordo com o desembargador, há “grande probabilidade de provimento do recurso” da Metropark, já que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) prevê que a devolução dos valores seja feita diretamente aos consumidores, e não repassada à Agetran. O relator também destacou que já havia sido reconhecida anteriormente a ausência de direito da agência municipal sobre esses recursos.
Com o efeito suspensivo concedido, ficam paralisados os efeitos da sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública, de agosto deste ano, que havia julgado parcialmente procedente a ação da Agetran e determinado o depósito judicial imediato, sob pena de bloqueio. No total, o valor é de R$ 3.503.583,06.
Segundo a Metropark, a obrigação de devolver os créditos remanescentes aos usuários já está sendo cumprida dentro do TAC, o que afasta qualquer legitimidade da agência municipal para cobrar o montante.
A discussão sobre a devolução dos valores se arrasta desde o fim da concessão do parquímetro, em março de 2022. Naquele ano, decreto municipal determinou que créditos não usados deveriam ser aproveitados pela nova empresa que viesse a assumir o serviço.
A defesa da Metropark alegou que não está na posse de créditos não utilizados nem se recusando a devolver, já que esses créditos foram adquiridos ao longo do período de 20 anos. Enquanto durou a concessão, afirma que tais valores foram empregados no período, funcionando de maneira deficitária, o que motivou ação de restauração de equilíbrio econômico.
Paralelamente, consumidores acionaram a Justiça pedindo ressarcimento, o que resultou no TAC com o Ministério Público, considerado válido pelo próprio TJ.
Agora, o mérito do recurso da Metropark será analisado pela 2ª Câmara Cível, que deve definir de forma definitiva se o dinheiro deve permanecer sob responsabilidade da empresa, do Município ou ser direcionado exclusivamente aos consumidores.
O advogado Douglas Oliveira, que representa a empresa, diz que a Flexpark recorreu porque a Agetran não tem legitimidade para receber os valores.
Projeto – Durante o período de funcionamento, foram 2.458 vagas no quadrilátero das avenidas Fernando Corrêa da Costa, Mato Grosso, Calógeras e Rua Padre João Crippa.
Em abril de 2024, a prefeitura de Campo Grande havia protocolado proposta que previa 6,2 mil vagas, seguindo estudo preliminar coordenado pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e Agetran. A cobrança prevista seria de R$ 4,40 por hora, mas esse valor não entrou no projeto de lei inicialmente e seria fixado posteriormente.
No dia 4 de agosto, a prefeitura anunciou, como parte das comemorações do aniversário de 126 anos de Campo Grande, que lançaria o edital do novo parquímetro no dia 29, mas, até agora, não há publicação do certame. A assessoria da Agetran informou que qualquer manifestação será feita somente nos autos do processo.
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