TJMS mantem audiência que obriga mulher confirmar denúncia de violência doméstica

Justiça negou mandado de segurança impetrado pelo MPE

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) não acolheu mandado de segurança coletivo proposto pelo MPE (Ministério Público Estadual) que isentava mulheres vítimas de violência doméstica de comparecerem a audiência somente para confirmar se queriam continuar com a ação.

Segundo informações do Ministério Público, alguns magistrados acrescentaram, durante o julgamento que aconteceu às 8 horas da manhã de hoje (1), que o que o Tribunal de Justiça não pode fixar normas de conduta para o magistrado, sob pena de ferir o seu poder de discricionariedade.

Alguns desembargadores entenderam que a decisão é irrecorrível enquanto outros interpretaram a causa como acatável diante de um mandado de segurança individual.

O mandado buscava por fim à audiência agendada somente para que a mulher falasse, diante do juiz, que desejava prosseguir com ação contra o agressor. Entretanto, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) julgou no início do ano passado um recurso que modificou o entendimento da lei Maria da Penha nesse sentido.

Inicialmente foi debatido se a ação por agressão deveria ser condicionada ou não, ou seja, se mesmo com a negativa da mulher em registrar a ocorrência o caso fosse denunciado e julgado. Entretanto, compreendeu-se que tal determinação retiraria o direito de escolha da mulher. Entretanto, quando existe uma denúncia formal feita na delegacia por meio de boletim de ocorrência, compreendeu-se que se trata de uma expressão por parte da vítima em ver o agressor processado.

A audiência agendada para confirmação ocorreria somente quando a mulher, após ter registrado a ocorrência, muda de opinião, ou seja, oscila em sua vontade.

Para o MPE, o processo de registro da ocorrência, exame de corpo de delito e comparecimento a audiência de confirmação é desgastantes psicológico e emocionalmente para a mulher. Contudo, a Vara de Violência Doméstica de Campo Grande agenda audiências do tipo em todas as ações penais.