TJ proíbe prefeitura de substituir professores de alunos com deficiência
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu liminar proibindo a prefeitura de Campo Grande de substituir professores APE (Apoio Pedagógico Especializado) pelos AEI (Assistentes Educacionais Inclusivos). A troca dos professores que atendem alunos com deficiência motivou protesto dos pais e resultou em ação da Defensoria Pública.
Inicialmente, o pedido foi indeferido no mês de outubro pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho. A decisão citou resolução da Semed (Secretaria Municipal de Educação) que estabelece que na falta de auxiliar pedagógico especializado, o acompanhamento poderá ser realizado por assistente educacional inclusivo e/ou estagiário.
O juiz destacou relatos de pais que apoiam o auxílio dos assistentes educacionais inclusivos e comentam até o avanço das crianças. No sentido oposto, no recurso apresentado ao TJ/MS, o defensor público Mateus Augusto Sutana e Silva traz depoimento de mães contrarias, alegando perda na qualidade de ensino.
O desembargador Geraldo de Almeida Santiago concedeu liminar “para o fim de determinar que o Município de Campo Grande se abstenha de substituir os profissionais de Apoio Pedagógico Especializado (APE) pelos intitulados Assistentes Educacionais Inclusivos(AEI), desde sua intimação desta decisão até o julgamento do mérito recursal”.
Conforme o desembargador, a regra é o atendimento da criança portadora de necessidades especiais por profissional qualificado. Somente em casos excepcionais da sua falta, é que se permite a substituição. Contudo, conforme dados da prefeitura, há mais assistentes do que especialistas. O quadro é de 429 auxiliares pedagógicos especializados e 504 assistentes.
“Ou seja, no quadro atual, os profissionais AEI já superaram os especializados APE, desvirtuando totalmente as normas legais, que autorizam a sua substituição excepcional”, informa a decisão. A Semed (Secretaria Municipal de Educação) defende que atende 2.547 alunos com deficiência, já adaptados aos novos assistentes educacionais.
A prefeitura de Campo Grande aguarda ser intimada e vai recorrer. “A decisão mencionada na notícia tem caráter provisório, vez que proferida monocraticamente pelo desembargador relator. Dessa forma, cabe recurso ao órgão colegiado do próprio tribunal (neste caso a 1ª Câmara Cível), além do julgamento do mérito recursal, que pode alterar a conclusão desta decisão”, diz a nota da assessoria de imprensa da Prefeitura enviada ao Campo Grande News.