Sindicato pede inconstitucionalidade contra Lei da Pornografia

Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deve julgar nesta quarta-feira processo de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Sinapro/MS (Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul) contra a Câmara de Campo Grande pela inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 157/10, que normatiza a exibição pública de produtos com teor pornográficos nas propagandas.

Segundo informações do TJ, o Sinapro argumenta que não é competência dos vereadores legislar sobre assuntos que “não dizem respeito ao interesse local do município”. A lei foi suspensa por liminar em fevereiro deste ano e agora será julgado o mérito.

O Sindicato ainda alega que lei padece de vício formal, pois a matéria é “de iniciativa legislativa privativa da União, já que a Constituição Federal inclui entre as matérias privativas da União, a propaganda comercial”.

O relator do processo é o desembargador Joenildo de Sousa Chaves.

Além deste processo, o Órgão Especial do TJ deve julgar outros 11 nesta quarta-feira.