TJ julga hoje ação contra lei que obriga prefeitura a construir calçadas

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga nesta quarta-feira ação da prefeitura de Campo Grande contra a Câmara Municipal para derrubar a Lei 257, que transfere ao Poder Executivo a obrigação pela manutenção e conservação das calçadas. A legislação foi publicada em 13 de março deste ano, promulgada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Mario Cesar (PMDB).

Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), em pedido de liminar, a prefeitura alega que a lei resulta em aumento de despesas, pois fica obrigada a construir e reparar passeios públicos, o que antes era da responsabilidade dos proprietários dos imóveis. O novo gasto não tem previsão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária).

A Câmara Municipal informou que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Já a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela suspensão da Lei 257.

Conforme a legislação, que alterou o Código de Polícia Administrativa da cidade, apesar das intervenções poderem ser executadas pelo poder público, os custos deverão ser cobrados dos proprietários na forma de contribuição, a título de melhoria. Apenas quem tiver imóvel isento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) terá o serviço e manutenção feitos de graça, visto que as obras serão consideradas de cunho social.