TJ decide hoje se mantém suspensão da taxa de iluminação na Capital

A Justiça decide nesta quarta-feira (dia 3) sobre o pedido da prefeitura de Campo Grande para derrubar a Lei Complementar 285, que suspendeu a cobrança da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) por seis meses na cidade. Promulgada pela Câmara Municipal, a legislação está vigente desde o dia 25 de julho.

Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a prefeitura alega que os dispositivos da lei violam os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes municipais. No processo, a administração municipal não forneceu dados de arrecadação. Contudo, conforme dados disponíveis no portal de transparência da Capital, a projeção é que R$ 35 milhões deixem de ser arrecadados.

A Cosip é cobrada por meio de lei municipal há 12 anos em Campo Grande. A cobrança foi definida pela Lei Complementar 58, de 30 de setembro de 2003. O documento previa a validade da lei a partir de primeiro de janeiro de 2004.

A Câmara Municipal promulgou a nova legislação sob alegação de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa até 16 de maio deste ano. De acordo com o autor da proposta, vereador Edil Albuquerque (PTB), o dinheiro disponível é suficiente para o pagamento da Cosip nestes 180 dias. A Adin será julgada a partir das 14h no Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).