TCE não tem prazo para analisar recurso da prefeitura sobre 16 mil lâmpadas
Pedido é para que conseguir usar os materiais parados desde 2016
O TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul) recebeu na tarde de quarta-feira (28) o recurso da Prefeitura de Campo Grande para instalar as 16 mil lâmpadas de LED paradas no estoque. No entanto, a Corte Fiscal não tem prazo para analisar a demanda do município.
Agora, o pedido segue para o chamado exame de admissibilidade, que é a análise para saber se o recurso será aceito ou não, conforme a assessoria do Tribunal de Contas.
As lâmpadas estão guardadas em 22 contêiners no pátio da Sisep (Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos) desde setembro passado. Por ordem do TCE, o serviço foi suspenso devido a suspeitas de irregularidades na contratação da empresa mineira Solar Distribuição.
A solicitação pela prefeitura da continuidade da instalação das unidades considera, ainda, dificuldades para devolução do dinheiro e das próprias lâmpadas, e indícios de falência da empresa responsável pelo fornecimento do material.
Ao todo, foram adquiridas 20.367 unidades, sendo que 4.241 já foram instaladas. O controlador-geral de Fiscalização e Transparência, Evandro Bandeira, argumentou que o prejuízo pode ser ainda maior em caso de devolução das lâmpadas.
Denúncia - Feita pela Câmara Municipal, e que segue também sendo investigada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), a denúncia aponta indícios de rombo de R$ 33 milhões aos cofres públicos, envolvendo o valor total para fornecimento e execução do serviço.
No último dia 21, o tribunal manteve suspensa execução do contrato originário e multa de R$ 24,2 mil pela instalação de algumas lâmpadas mesmo sem autorização da justiça.