TCE multa secretária de Dourados por contrato irregular com empresa de limpeza

O TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) analisou 29 processos em sessão realizada nesta terça-feira, 12, e decidiu punir com multas gestores e ex-gestores públicos que somam somam 590 Uferms (R$ 14.118,70), incluindo a atual Secretária de Assistência Social da Prefeitura de Dourados, Ledi Ferla, e o ex-ordenador de despesas da Prefeitura de Chapadão do Sul, Luiz Felipe Barreto de Magalhães.

De acordo com nota divulgada pelo TCE, o conselheiro José Ricardo Cabral considerou irregular o procedimento licitatório realizado por meio da Concorrência nº 10/2014 e a celebração do Contrato Administrativo nº 557/2014 entre o município de Dourados e a empresa Pedro Brum V. Oliveira e Cia. Ltda para prestação de serviço de limpeza e conservação predial.

Na lista das irregularidades, segundo o conselheiro, estão a ausência de orçamento detalhado em planilhas, cláusulas restritivas e a exigência ilegal de Certidão de regularidade sindical. Por conta disso, a secretária municipal Ledi Ferla foi multada no valor equivalente a 150 Uferms (R$ 3.589,50).

Já o ex-ordenador de despesas da Prefeitura de Chapadão do Sul, Luiz Felipe Barreto de Magalhães, foi multado em 30 Uferms (R$ 717,90), por decisão do conselheiro Jerson Domingos. Ele constatou irregularidade no procedimento licitatório nº 118/2016 com a formalização do contrato nº 321/2016 celebrado entre o município e a empresa Granfer Caminhões e Ônibus Ltda para a aquisição de um ônibus para atender Secretaria Municipal de Saúde.

Ainda de acordo com o TCE, após publicação no Diário Oficial Eletrônico da Casa, os gestores e ex-gestores poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.