TCE aprova primeiro processo de auditoria em previdência social

O primeiro processo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul na área de auditoria coordenada em RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) foi aprovado pela Casa, nesta quarta-feira (13), durante a última sessão de 2017.

É o processo TC/19913/2017, de relatoria do conselheiro Ronaldo Chadid, que tem como base o relatório de auditoria realizada pelo TCE/MS na Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande, Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ponta Porã.

De acordo com nota divulgada pelo TCE/MS, o objetivo é aprimorar a implementação das recomendações e as ações de controle, principalmente, o controle social, apontar falhas e indicar soluções na gestão de Regimes Próprios de Previdência Social auditados. “É imprescindível, para o auxílio do aperfeiçoamento das gestões públicas administrativas, no cuidado com os recursos públicos, e prevenir possíveis prejuízos à população”, diz a nota.

Ainda conforme a nota do TCE, a auditoria no sistema de RPPS dos estados e municípios em questões que afetam a gestão, a estrutura institucional e os controles administrativos e operacionais é resultado de acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas da União.