STF decide que guardas municipais podem fazer policiamento urbano
Guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário
Por maioria dos votos, 8 a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (20), pela constitucionalidade de leis municipais para que guardas civis metropolitanos atuem na segurança urbana cooperando com as atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil.
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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (20) que as Guardas Civis Metropolitanas podem atuar legalmente na segurança urbana em cooperação com as Polícias Militar e Civil. A decisão valida leis municipais e estabelece que as guardas podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante, mas sem poder de investigação. A atuação fica restrita às instalações municipais e deve ser fiscalizada pelo Ministério Público. Em Campo Grande, o ex-secretário da Sedes, Valério Azambuja, celebrou a decisão, destacando que a lei municipal 358/2019 já contemplava essas atribuições, garantindo respaldo legal às ações da Guarda Civil Metropolitana da capital.
Em Campo Grande, a corporação já faz policiamento urbano, em parceria com as demais forças, patrulha preventiva nos prédios públicos, praças, parques, escolas e unidades de saúde.
Conforme o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. A atuação da corporação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
O ex-secretário da Sedes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social), Valério Azambuja, comemorou a decisão e gravou vídeo parabenizando os guardas civis do País, em especial os de Campo Grande.
“Foi entendimento da maioria dos ministros que a Guarda Civil Metropolitana possa atuar de forma preventiva em apoio às forças de segurança. Portanto, guardas civis de Campo Grande, a Lei 358/2019 já possui esse dispositivo aprovado pela Câmara Municipal. Logo, todas as ações que a Guarda Civil participar ou executar de forma direta, agora com esse julgamento, vocês não terão problemas nenhum em termos de infração disciplinar ou até procedimento junto à Justiça estadual”, destacou.
À frente da secretaria, por 8 anos, Valério Azambuja elogiou a corporação afirmando que Campo Grande possui uma das melhores guardas civis do País. “São homens e mulheres trabalhadores. Agora mais do que nunca a população poderá contar com essa força de segurança na nossa Capital”, completou.
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