Sindicato entra com ação judicial contra reajuste salarial aos professores
O Sintaem-CG (Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Educação Municipal de Campo Grande) entrou com ação pedindo para que a Justiça proíba a Prefeitura de conceder o reajuste salarial reivindicado pelos professores, em cumprimento à lei que estabelece o piso salarial.
A ação civil coletiva foi ingressada no dia 14 deste mês e, nesta segunda-feira (28), o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, despachou dando prazo de 72 horas para que o município de manifeste sobre.
O juiz também deu prazo de 5 dias para que o Sintaem-CG “esclareça a quem representa” e qual o interesse por ter entrado com a ação. David de Oliveira Gomes Filho destaca ainda que a entidade “ajuizou a ação civil pública para proibir o município de dar aumento de salário para os professores municipais, porque, segundo alega, as leis que garantem a eles este aumento não considerou o impacto no orçamento municipal”.
O sindicato alega, ainda, que a Prefeitura já não vem cumprindo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois no primeiro quadrimestre de 2015 já havia ultrapassado o “limite prudencial” de comprometimento da receita líquida com a folha de pessoal. Na ação, a entidade cita que o índice de comprometimento com a folha de servidores foi de 53,69% no primeiro quadrimestre e de 54,44% no segundo quadrimestre do ano passado.
Pede que a Justiça conceda liminar suspendendo dispositivos das leis municipais que tratam do aumento de salário dos professores municipais, e ao final do processo que declare nulos esses dispositivos.
O presidente da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública), Lucílio Nobre, disse desconhecer a lei e também o Sintaem. Segundo ele, uma outra entidade já havia impetrado ação pedindo que a Justiça proíba a Prefeitura a conceder o reajuste previsto na lei que instituiu o piso salarial dos professores da Reme (Rede Municipal de Ensino), mas o processo acabou sendo arquivado. Ele acredita que neste caso, o destino será o mesmo.