Serviço de motoentrega em Campo Grande terá novas regras em 150 dias

A Prefeitura de Campo Grande definiu, hoje, novas regras para o serviço de entrega de mercadorias em motocicletas, a chamada motoentrega, que vão começar a valer em 150 dias. As regras constam de decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município.

O decreto prevê punição que vai de advertência até cassação do alvará, que deve ser emitido pela Agetran (Agência Municipal de Trânsito). Conforme as regras, o serviço pode ser executado por empresa ou profissional autônomo cadastrado e com alvará expedido pela agência.

De acordo com o decreto, serão criados pontos específicos para o estacionamento dos veículos na cidade.

Os veículos usados não podem ter mais de 5 anos e no mínimo 120 cilindradas de potência. Os condutores precisam ter mais de 21 anos e precisam apresentar, além dos documentos pessoais, como a carteira de motorista categoria A, certificado comprovando a realização de curso para transporte de mercadorias e certidão negativa antecedentes criminais.

O serviço de motoentrega, conforme as regras determinadas, não pode transportar produto que represente risco à saúde nem combustíveis. O transporte de passageiros também é vedado.