Seminário na Capital discute Lei da Transparência nesta 2ª feira

A CGU (Controladoria-Geral da União) realiza a partir de hoje, dia 17, capacitação para implementação do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão. O treinamento, que acontece até quarta-feira, é para servidores dos municípios e Estado.

O evento é uma ação do Programa Brasil Transparente, que auxilia Estado e prefeituras na adoção da LAI (Lei de Acesso à Informação) e na Lei da Transparência.

Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes públicos que descumprirem as exigências poderão ter as transferências voluntárias suspensas, o que significa o não recebimento de verbas federais através de convênios e outros repasses.

O curso será aberto às 13h30 desta segunda-feira, na Escola Superior de Advocacia da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), em Campo Grande.