Semadur tem 15 dias para apresentar estudo técnico sobre fim de piso tátil
Prefeitura defende decreto, mas não definiu como vai fiscalizar acessibilidade
As polêmicas quanto ao decreto da prefeitura de Campo Grande, que desobriga a implantação de piso tátil nas calçadas continua. Ouvidos pelo MPE (Ministério Público Estadual), os representantes da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) e Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) defenderam a medida, mas não explicaram como vão fiscalizar a padronização das chamadas linhas-guias, apresentadas como alternativa aos pisos especiais utilizados para indicar a direção as pessoas com deficiência visual.
Com as linhas-guias, eles terão de se orientar por fachadas de residências, prédios e estabelecimentos comerciais, estruturas dispostas de maneira desnivelada na maior parte da cidade. Responsável por alterar a regra em vigor há quase dez anos, o decreto n. 13.909, de 27 de junho de 2019, é considerado um retrocesso para as pessoas com limitações de visão.
Conforme a presidente do Comped (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Sonia Velasco, os representantes da prefeitura acreditam não ter nem mesmo equipe suficiente para realizar fiscalizações contra o cumprimento da nova medida. “Batemos na tecla das irregularidades nas fachadas e calçadas da cidade e da necessidade de padronização pelo município”, afirmou.
À 67° Promotoria de Justiça da Capital, o chefe da Semadur, Luís Eduardo Costa, e a diretora-presidente da Planurb, Berenice Jacob Domingues, alegaram que o decreto não dispensa o piso especial, “apenas autoriza uma alternativa ao piso tátil, o que ocorrerá apenas quando, nas testadas, houver linhas-guias sem qualquer obstáculos”.
Nos casos que a situação prática permitir dispensa, eles afirmam que serão atendidas as normas de acessibilidade da NRB (Norma de Acessibilidade a Edificações Mobiliário e Espaços e Equipamentos Urbanos ) 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o próprio decreto da prefeitura, que torna a estrutura facultativa apenas em calças com menos de 4 metros de largura.
Conforme a ata, a Semadur diz que houve estudos técnicos antes da expedição do decreto municipal, elaborados com a participação das instituições que fazem parte do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização). O promotor deu prazo de 15 dias para ter acesso ao documento