Seleta tenta na Justiça, mais uma vez, reaver R$ 33 milhões da Prefeitura

A Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária tenta na Justiça, mais uma vez, reaver pelo menos R$ 33 milhões da Prefeitura de Campo Grande, referentes a valores que deveriam ser recolhidos pelo município a título de cota patronal, contribuição paga por um contratante à Previdência Social. A entidade já havia movido uma ação com o mesmo pedido, rejeitado pelo Poder Judiciário.

Em uma ação anterior, a entidade, junto com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar), afirmava que o valor que a Prefeitura estaria devendo seria de R$ 33 milhões, arrecadados desde 1997, quando os primeiros convênios foram firmados. Nos convênios, coube à Prefeitura, dentre outras coisas, custear os salários das pessoas contratadas pelas duas entidades e os demais recolhimentos necessários.

Na nova ação, a Seleta cita um procedimento administrativo do Município, datado de 2014, quando a Procuradoria-Jurídica havia dado parecer favorável à devolução do dinheiro. Anteriormente, a entidade pediu à Justiça que obrigasse a Prefeitura a julgar definitivamente o pedido, o que aconteceu, com a rejeição da devolução.

Agora, a solicitação é que a Justiça suspenda o posicionamento da Prefeitura, além da devolução do dinheiro. O argumento foi que o parecer teria sido elaborado de forma irregular. Também pede a exibição da planilha de cálculo, com os valores que foram retidos a título de cota patronal desde 1997.

O argumento utilizado pela Seleta na nova ação é de que a entidade possui imunidade tributária, ou seja, está isenta de recolhimento de tributo nas contratações, por ser uma associação filantrópica, mas deveria aplicar o valor proporcional ao que deixou de recolher em benefício própri

Briga judicial – Município e associações vivem processo de rescisão dos convênios mantidos, depois de investigação que apontou uma série de irregularidades e decisão judicial determinando o rompimento total até 2017. Agora, a Prefeitura processa a entidade, acusando-a de ter desviados recursos destinados a pagar os desligamentos.