Sancionada lei que cria fundo para auxílio de presos que cumpriram pena

A Prefeitura de Campo Grande sancionou, durante a tarde desta segunda-feira (14), o projeto de lei que cria um fundo municipal para políticas penais. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e busca financiar políticas de reintegração social para pessoas presas, internadas e egressas.

Conforme a tratativa, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a Lei de nº 7.320/2024 será gerida pela SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social). 

Os recursos do novo fundo serão provenientes de diversas fontes, incluindo dotações orçamentárias do município e repasses do arcabouço nacional, o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Além disso, o projeto poderá receber doações e convênios com entidades públicas e privadas. Esses recursos serão destinados a programas que promovem alternativas penais, reinserção social e controle social do sistema de justiça.

Além disso, o fundo apoiará a saída de pessoas que estão internadas em instituições e oferecerá ajuda a quem saiu do sistema prisional. A administração municipal ressaltou na publicação que os recursos não poderão ser usados para construir ou reformar presídios, garantindo que o foco esteja em reabilitação e educação.

Por fim, o texto institui que um conselho será responsável por cuidar do fundo, formado por representantes de diversas secretarias municipais, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil. Esse conselho terá a tarefa de definir prioridades e acompanhar como os recursos são utilizados, assegurando que as ações sejam transparentes e eficazes em relação à justiça e aos direitos humanos.

Vale lembrar que o projeto havia sido aprovado com unanimidade na Câmara Municipal no início de setembro. A autoria foi do Poder Executivo.

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