Protesto critica decreto que coloca agentes na segurança externa de presídios
Decreto regulamenta função desempenhada fora dos presídios, como a custódia hospitalar de presos
O sindicato que representa agentes penitenciários marcou para esta quarta-feira (20), em Campo Grande, um protesto contra decreto editado pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
O decreto regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios e custódia hospitalar de presos, e colocada sob responsabilidade deles a segurança no entorno dos presídios, o que até agora é feito pela Polícia Militar.
Osindicato entende que a categoria será lesada com a regulamentação o que prejudicaria a criação da legislação para regulamentar a polícia penal.
O sindicato afirma que protocolou junto ao governo do Estado solicitação para que rejeite o decreto, apontando que “do ponto de vista jurídico é inconstitucional, já que a estruturação e regulamentação da Polícia Penal só podem ser feitas pelo Poder Legislativo do Estado”.
O presidente do sindicato, André Santiago, afirma que o sindicato tem buscado o diálogo para regulamentar a estruturação completa da Polícia Penal. “Editar um decreto é uma medida descabível para criar uma polícia”, reclama.