Promotora espera decisão judicial para falar sobre internações irregulares

A promotora Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública que recomendou que o número de leitos seja suficiente para os pacientes internados irregularmente, por mais de 24 horas, nas UPA(Unidades de Pronto Atendimento) e nos CRS 24 horas(Centros Regionais 24 Horas) não quis falar sobre essa recomendação que foi acatada pela Justiça, mas não e cumprida integralmente pelos centros de Saúde. “Estou aguardado uma decisão judicial. Prefiro não falar sobre essa situação agora”, explica à promotora durante audiência para discutir a situação da Saúde em Campo Grande.

A investigação, pela promotora Filomena Fluminhan, levou em consideração Inquérito Civil, número 02/2014, que inclui Relatório da Comissão Técnica de Psiquiatria do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul. O material aponta múltiplas irregularidades na assistência do doente mental em Campo Grande e a crescente demanda de pacientes no CAPS III.

O relatório revela que os casos de urgências e emergências psiquiátricos, atendidos nas UPAs, são realizados de forma precária, principalmente, pelo fato de as unidades de saúde, por não serem destinadas a atendimento prolongado de pacientes, não possuírem estrutura para a atenção especializada fundamental a esse tipo de demanda.
Com base no relatório, a promotora foi conferir in loco a situação e constatou a permanência, por até 10 dias, de doentes mentais nas UPAS e Centros Regionais de Saúde, justamente por falta de vagas no CAPS. Só no dia 13 de agosto, Filomena viu, na UPA, do Bairro Coronel Antonino, cinco pacientes psiquiátricos à espera de um leito no CAPS III.

Ela foi ainda nos bairros Universitário, Vila Almeida, Aero Ranho, Coophavilla II, Guanandy, Tiradentes, Moreninhas II e Nova Bahia, onde verificou as mesmas irregularidades. Nas unidades de saúde, a promotora constatou atendimento a pacientes mentais sem medicação e alimentação adequadas e submetidos a “contenção mecânica e em condições ultrajantes e indignas”.

Todas as constatações foram corroboradas por familiares, médicos e demais profissionais da saúde, ouvidos durante a investigação. Eles foram unânimes em afirmar que a situação gera agravos à saúde mental dos pacientes, uma vez que as instalações das UPAs e dos Centros Regionais não dispõem de estrutura física e de recursos humanos para atendimento de pacientes psiquiátricos por período superior a 24 horas.

Recomendação – Diante das irregularidades, a promotora assinou recomendação, publicada no Diário Oficial do MPE, para a Gestão Municipal de Saúde Pública, no prazo de 30 dias, ampliar a oferta de atendimentos em Centros de Atenção Psicossocial – Modalidade CAPS III. A orientação é para disponibilizar leitos de observação e/ou repouso para permanência de pacientes em quantidade suficiente no sentido de atender a demanda psiquiátrica de urgência.

O Ministério Público requisitou ainda a prefeitura e a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) que respondam em 10 dias, por escrito, as providências concretas efetivamente realizadas. Por último, a promotora frisa que “o não cumprimento fiel da recomendação importará na tomada das medidas judiciais que o Ministério Público Estadual entender cabíveis”.

Medidas – Por meio de nota da assessoria de imprensa, a Sesau informou que “já está trabalhando para cumprir a recomendação de abertura de leitos para atendimento nos CAPSs da rede”. Segundo a secretaria, “o processo de compra de enxoval para a implantação dos leitos já está em andamento e em algumas semanas a saúde mental contará com 20 leitos disponíveis.”