Projeto que isenta IPTU de imóveis atingidos por enchentes é aprovado na Câmara

Projeto de lei para minimizar os estragos financeiros causados pelas enchentes, inundações ou alagamentos concedendo isenção ou remissão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas incidentes em Campo Grande, foi novamente votado e aprovado hoje por unanimidade pelos vereadores.

O projeto é do vereador Eduardo Romero (PtdoB), que já havia sido apresentado na Câmara Municipal, e sido aprovado por unanimidade, mas foi vetado pelo poder Executivo anteriormente, com a alegação de que a competência para legislar sobre tributos não é da Câmara de Vereadores.

Com isso, a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), fez um parecer jurídico demonstrando que dependendo do assunto a iniciativa pode, sim, partir do legislativo como é o caso da proposta do vereador. O projeto inicial foi elaborado em parceria com a Comissão de Meio Ambiente da Ordem.

Romero afirma que o cálculo do IPTU leva em conta as obras realizadas pelo prefeitura do município e é justificável as isenções quando a população tem prejuízos pela ineficiência dessas obras. "Quando andamos pelos bairros visitando e colhendo sugestões das pessoas ouvimos muitas reclamações e uma delas é sobre pagarem o IPTU e não terem planos de contenção de enchentes, por exemplo", explica.

Pelo texto, o benefício valerá para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais respeitando as normas existentes. A iniciativa do projeto integra ação governamental mais ampla de auxílio aos cidadãos vitimados, facilitando a recuperação e a reconstituição dos bens atingidos, de acordo com o vereador.