Processos que se arrastariam por mais de dez anos serão resolvidos em horas

Trâmites que demorariam, em alguns casos, mais de dez anos, poderão ser resolvidos em algumas horas na próxima semana, com custo muito menor. Essa economia de tempo e dinheiro será possível no programa Fique Legal, parceria entre a PGM (Procuradoria Geral do Município) e o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A expectativa é de 2 mil atendimentos por dia. 

A campanha será realizada de 11 a 15 de dezembro, das 8h às 18h, no Centro de Convenções e Exposições Albano Franco, em Campo Grande. “Será montada estrutura com cerca de 150 profissionais do Poder Judiciário e da Procuradoria”, informou o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana.

Ele reforçou que, entre os objetivos do programa, está a busca de desafogar o Judiciário. “Hoje, há um estoque 480 mil processos. Desses, aproximadamente 200 mil são de execuções fiscais”, estimou o procurador. A parcela de processos, originados de dívidas com a prefeitura, equivale, assim, a 41% do total. “Com o programa, pretendemos reduzir esse volume”, afirmou.

A prefeitura está enviando cartas – cerca de 80 mil – aos contribuintes. Quem não recebeu correspondência pode verificar no site do TJMS (www.tjms.jus.br) se tem algum processo de execução fiscal.

Durante a campanha, informa o procurador, o contribuinte passará por três momentos: triagem, pagamento e resolução judicial.

“Primeiramente, a pessoa passa por uma triagem, que vai verificar seu processo e os descontos a que tem direito. Depois, segue para o banco para fazer o recolhimento. Em seguida, sentará em frente ao juiz e ao conciliador”, enumera o procurador.

Caso o contribuinte pague à vista, sairá com certidão negativa de débito. Se preferir parcelar, terá o processo suspenso. O parcelamento pode ser feito em até 18 vezes.

Arrecadação – Os débitos fiscais de contribuintes com a Prefeitura de Campo Grande totalizam aproximadamente R$ 1,3 bilhão. A expectativa do município é arrecadar 10% desse valor, correspondente, assim, a R$ 130 milhões.

O procurador enfatiza que mais importante que os valores que entram nos cofres municipais está a redução do volume de processos judiciais. Ele menciona, ainda, que o contribuinte também ganha, não só na economia para quitar seus débitos, mas também por ter mais os contratempos relativos ao processo. 

Além disso, o programa atende o novo CPC (Código de Processo Civil), segundo nota o procurador. “O artigo 3º estabelece que o Estado deve promover a autocomposição, isto é, a solução consensual de conflitos”, detalha.

Benefícios – O programa prevê redução de 100% dos juros de mora do crédito tributário e de 80% das multas caso o contribuinte quite o débito à vista.

Caso o pagamento seja parcelado em até cinco vezes, haverá desconto de 80% dos juros e de 70% das multas. Em até 12 parcelas, as reduções correspondentes são de 60% e de 50%; e, em até 18 vezes, de 40% (nos dois casos).

Além disso, há em todas os tipos de pagamentos, extinção total dos juros de financiamento e de diferentes descontos dos juros de mora do crédito remanescente do objeto de parcelamento.

Serviço – O Centro de Convenções e Exposições Albano Franco fica na Avenida Mato Grosso, n. 5017, Bairro Carandá Bosque, em Campo Grande.